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Direito adquirido, direito garantido.

A prefeitura de Coqueiro Seco, através da Secretaria Municipal de Educação, creditou na conta de todos os 201 servidores da rede municipal, os recursos para o pagamento do rateio das sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). “Um dia que ficará na história. O município respeitou todos os critérios, de acordo com as leis 14.133 25/12/2020 e a Lei 14.276 de 28/12/2021. Satisfação nossa, enquanto gestora, e gratidão pelo que esse pessoal tem feito pela educação do município”, vibra a prefeita Decele.

A prefeita destaca a parceria com a Câmara de Vereadores, que acompanhou os estudos elaborados pela equipe da Secretaria da Educação e aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 001/2022, encaminhado pela prefeita Decele Damaso, à Câmara. “Coqueiro vive um novo momento, com transformações em todas as áreas. A Prefeitura trabalha, a Câmara fiscaliza e acompanha tudo e a nossa gente ver de perto cada conquista”, reforça a prefeita.

O projeto de lei que garantiu o pagamento aos profissionais diz respeito a distribuição dos recursos do FUNDEB não utilizados com a folha de pagamento no ano de 2021. “Nossa equipe tem trabalhado buscando a valorização dos profissionais da educação, esse sempre foi um compromisso nosso, porque a educação é um dos pilares da gestão Decele Damaso, já reconhecido pelo Governo de Alagoas, que premiou Coqueiro Seco no programa Escola Nota 10, uma das conquistas que simboliza o reconhecimento de todos os que fazem a nossa educação”, explica a secretária Jeane Moura.

Com o pagamento do abono/rateio do Fundeb, a Prefeitura está injetando cerca de R$ 973.000,00, na economia do município, tendo como referência o salário base de cada servidor, fazendo jus ao coeficiente de 4,5 aos profissionais da educação com a formação adequada e que já recebiam pelo 70%, e o coeficiente de 1,04 para os profissionais que migraram para os 70%, a partir de 28 de dezembro de 2021.